O presidente da Assembleia Municipal de S.Vicente pede, em carta remetida ao edil Augusto Neves, que a Câmara informe ao órgão que dirige sobre tudo o que diz respeito à venda de imóveis municipais. O objectivo, explica João Gomes, é «corrigir práticas não coincidentes com a previsão jurídica» e conseguir «maior transparência e rigor na gestão da coisa pública».
A missiva do presidente da AM tem a data de 10 de Junho, mas foi remetida no dia 13 deste mês ao edil de S.Vicente, pouco tempo depois de Augusto Neves ter substituído a presidente Isaura Gomes, que renunciou ao mandato por motivos de saúde.
«Iniciando as funções de Presidente da Câmara, proponho à Vossa Excelência a adopção de medidas administrativas, designadamente critérios e condições de oneração e alienação de imóveis, pelo resto do mandato e ser submetido à Assembleia Municipal para discussão e aprovação da necessária autorização, com vista a corrigir práticas não coincidentes com a previsão jurídica, no sentido de se obter maior transparência e rigor na gestão da coisa pública», escreve João Gomes na referida carta.
O presidente da AMSV fez questão de realçar que esta matéria é da competência exclusiva do órgão que dirige. «Como lhe fiz saber em carta dirigida em 26 de Maio passado, só recentemente e na sequência de um pedido da Procuradoria da República em S. Vicente, tomamos conhecimento da inexistência de deliberação da Assembleia Municipal no sentido de autorizar a Câmara Municipal onerar e alienar bens imóveis que constituem o Património Municipal, matéria que é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara», esclarece João Gomes na sua missiva remetida ao presidente da Câmara de S.Vicente.
ADP
FONTE: INFORPRESS - http://www.inforpress.publ.cv/
17 Junho 2011
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